Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ESCRITURA PÚBLICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO, DOLO OU COAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.

Inexistindo comprovação de erro, dolo, coação ou qualquer outro vício de consentimento para a formalização do distrato, não é cabível a anulação da Escritura Pública de Declaração, nos termos do art. 171, II, do Código Civil.... (Continua)