Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA VIRTUAL - PRODUTO NÃO ENTREGUE - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL - INTERMEDIADORA DE PAGAMENTOS - CADEIA DE FORNECIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Haverá responsabilização do prestador de serviços quando provado o ilícito, o dano e o nexo de causalidade, afastando-se o dever de reparação apenas se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou a ocorrência de caso fortuito ou de força maior; II- Considerando que a parte ré atuou somente como intermediadora do pagamento realizado pela parte autora, isto é, não fez parte da cadeia de fornecimento do produto não entregue, não há que se falar em sua responsabilização pelo ocorrido.... (Continua)