Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURADA - DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE - USUFRUTUÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO DESPROVIDO.

Tendo em vista a ausência de citação na origem e não formalização da relação processual, tem-se que a ausência de intimação da agravada para oferecer contraminuta no agravo de instrumento não acarreta nulidade do julgado. Precedentes do STJ. ... (Continua)