Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer - Pedido de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de improcedência, com fundamento em ausência de contratação - Reforma - Autor alega a contratação e pede o cancelamento - Admissibilidade tão só do cancelamento do cartão de crédito consignado - Inteligência do art. 17-A da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008 - Amortização da dívida ou devolução de valores pagos - Descabimento - Prova documental demonstrando encontrar-se o autor em débito com o Banco réu em relação ao contrato - O cancelamento de cartão de crédito consignado não extingue a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) Exclusão da margem consignável (RMC) somente ocorrerá com a quitação integral da dívida, não sendo possível a imediata liberação - Recurso provido em parte