Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PENAL PROCESSUAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. AMPLIAÇÃO DE JORNADA AOS FERIADOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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