Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. BIOMA MATA ATLÂNTICA. SUPRESSÃO DE ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. MULTA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

1. TRATA-SE DE AÇÃO ANULATÓRIA AJUIZADA VISANDO À NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL 01702.000.725/2022, LAVRADO PELO MUNICÍPIO DE VILA MARIA/RS, EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE 1,6 HECTARES DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA MATA ATLÂNTICA, EM ESTÁGIO AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL, INCLUINDO ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO.... (Continua)