Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. GRUPO 1B DA RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS (RENAME). TEMAS 793 E 1234 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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