Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PENDÊNCIA DO JULGAMENTO DE RECURSO NÃO DOTADO DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE ACOLHEU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA DEVEDORA ORIGINAL - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIA QUE NA HIPÓTESE SE QUALIFICA COMO DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JULGADOR - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - EXCESSO EM PARTE VERIFICADO - DECISÃO MODIFICADA