Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Estado do Rio de Janeiro. Lei . 2.657/96. Sentença de improcedência. Manutenção. A apelante foi regularmente intimada para proceder à retificação das informações lançadas na GIA ICMS, não tendo atendido o solicitado. Não configurado o cerceamento de defesa. Inexistência de nulidade da inscrição em dívida ativa. Sistema de Domicílio Eletrônico do Contribuinte, instituído pelo Decreto Estadual . 45.948/2017. Obrigatoriedade do credenciamento do contribuinte e de seus representantes, conforme Res. 47/2017 da SEFAZ e do referido Decreto. A decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes é posterior à obrigatoriedade do credenciamento prevista na Resolução 47/2017 da SEFAZ, Anexo I. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)