Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. APRESENTAÇÃO DE LAUDO SOBRE A SEGURANÇA DO TERRENO E DA CONSTRUÇÃO ERIGIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I - Caso em exame ... ()
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