Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, E OBSCURIDADE. VÍCIO DE OBSCURIDADE CONSTATADO. 

1. Sustenta a parte embargante a existência de omissão e contradição relacionada à alegação de impossibilidade de trânsito do veículo em virtude da irregularidade registral e do não pagamento do licenciamento a partir do ano de 2019. Outrossim, acusou obscuridade com relação à necessidade de majoração da verba honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC, e ao termo inicial dos juros de mora, diante da pluralidade de datas de citação ou comparecimento espontâneo dos réus. ... (Continua)