Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REITERA EMBARGOS DECLARATÓRIOS ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENTE. MULTA. APLICAÇÃO.
I -Os embargos de declaração têm como finalidade a correção de omissões, contradições ou obscuridades, ou, ainda, prequestionamento de matérias não tratadas no acórdão. ... ()
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