Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA POR DANOS MORAIS. ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA. INSCRIÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. DANOS MORAIS INOCORRENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora sustenta não ter contraído a dívida que resultou na inclusão de seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da cobrança, alegando a existência de relação jurídica entre as partes, sem, contudo, apresentar documentação hábil a comprovar a contratação. ... (Continua)