Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. VALIDADE DE FATURA SEM ASSINATURA. CLÁUSULA DE FATURAMENTO MÍNIMO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à ação monitória, reconhecendo a existência de título executivo judicial e determinando o prosseguimento da fase executiva, com condenação dos embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... (Continua)