Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2016 a 2019. Nulidade dos lançamentos fiscais. Alegação de falta de notificação da contribuinte. Procedência. Desdobramento da inscrição municipal do imóvel, de ofício, sem a devida notificação da contribuinte, tampouco registro na matrícula do imóvel. Ilegalidade. Violação do estatuído no art. 5º, LV, da Magna Carta. Descumprimento do disposto no art. 167, II, item 4, da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) . Inexistência de título executivo líquido, certo e exigível. Extinção do feito. Precedentes da corte. Recurso denegado