Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Insurgência contra decisão que converteu a pena restritiva de direitos imposta ao sentenciado em pena privativa de liberdade, estabelecendo o regime aberto para o início do cumprimento da pena. Decisão superveniente que concedeu indulto ao sentenciado. Alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Recurso prejudicado... ()
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