Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra r. Sentença que julgou improcedente pedido de revisão contratual em contrato bancário de financiamento de veículo, envolvendo a alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios e tarifas bancárias, bem como pedido de restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)