Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária - Aquisição pelo Município de Nova Odessa de 2.000 unidades de «Máscara PFF2 com vedação facial, formato anatômico, clip nasal com filtro para retenção de contaminantes aerossóis - Instauração de processo administrativo para apuração de irregularidades no produto adquirido (defeito de fabricação/produto não atende as normativas pertinentes) - Juízo de 1º grau que vislumbrou a necessidade de realização de prova pericial - Proposta de honorários apresentada pelo perito - Pleiteada redução do valor dos honorários periciais - Cabimento - Trabalho preliminar cujo valor efetivo só poderá ser estimado ao final, quando da entrega do laudo - Honorários provisórios reduzidos - Recurso parcialmente provido... (Continua)