Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - VERIFICAÇÃO.
Para o reconhecimento da falta grave consistente em prática de fato definido como crime doloso, se exige apenas de certeza em relação à materialidade do crime e indícios suficientes de autoria.... ()
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