Jurisprudência Selecionada
1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 79). E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 79. PIS E COFINS - IMPORTAÇÃO. LEI 10.865/2004. ART. 149, § 2º, III, ALÍNEA «A. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. MANUTENÇÃO DA AFETAÇÃO. CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE RELEVÂNCIA JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA.
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