Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. DESCONTOS DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. 1. O IRDR 22 estabeleceu que os décimos incorporados têm expressão econômica variável, conforme o cargo considerado. 2. Cabível a redução do valor pago a título da gratificação pro labore em razão do exercício da função de Gerente de Organização Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR. DESCONTOS DOS DÉCIMOS INCORPORADOS. POSSIBILIDADE. 1. O IRDR 22 estabeleceu que os décimos incorporados têm expressão econômica variável, conforme o cargo considerado. 2. Cabível a redução do valor pago a título da gratificação pro labore em razão do exercício da função de Gerente de Organização Escolar, conforme Instrução Conjunta CRHE/CAF 1/92. Sentença reformada. Recurso da Fazenda provido.