Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS ANTERIORMENTE OFERTADOS, PARA CONHECER DA APELAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - INSURGÊNCIA JÁ ANALISADA E JULGADA PELA C. CÂMARA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTAD