Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CAPITAL DE GIRO E CAPITALIZAÇÃO - CONTRATOS INDIVIDUALIZADOS - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. 1.

Quando o bem ou o serviço integra a cadeia produtiva do contratante, resultando em capital de giro para fomento da atividade empresarial do mutuário não pode ser qualificado como destinatário final, porquanto inexistente a pretendida relação de consumo. (STJ - AgRg no AREsp. Acórdão/STJ), ao que acresce a inexistência de vulnerabilidade técnica ou econômica da autora frente à instituição financeira. 2. Inexiste venda casada no caso concreto, porquanto os contratos foram firmados de forma individualizada, razão pela qual não procede o pedido de repetição de débito.3. Recurso não provido.... (Continua)