Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. ETOSSUXIMIDA 50MG/ML. USO CONTÍNUO. RELATÓRIO MÉDICO (REDE PÚBLICA DE SAÚDE). INVIABILIDADE DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Admissibilidade... ()
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