Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECLAMAÇÃO - Reclamação apresentada pelo réu para que se considere o prazo prescricional de 3 anos para fins de restituição de caução locatícia, ao invés de 10 anos aceita pelo v. Acórdão - Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie - Reclamação não conhecida.
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