Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA INTERDITADA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO E DESPROVIMENTO DO PRINCIPAL.

Apelações cíveis interpostas pela apelante principal e por apelante adesivo, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação indenizatória cumulada com pedido de suspensão dos descontos e repetição de indébito, reconhecendo a nulidade de cédula de crédito bancário firmada por pessoa interditada sem assistência do curador, determinando a cessação dos descontos e restituição simples dos valores descontados, com compensação dos valores efetivamente creditados. Indeferidos os pedidos de indenização por danos morais e repetição em dobro. ... (Continua)