Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Embargos de declaração. Direito empresarial e processual civil. Cumprimento de sentença. Devedora. Sociedade empresária. Executada. Falência. Decretação. Crédito individual. Habilitação no processo falimentar. Seguimento do executivo individual. Desconsideração da personalidade jurídica da falida. Subsistência. Incidente em curso. Perduração de duplicidade de pretensões executórias. Incidente. Resolução. Competência reservada ao juízo da falência (lei 11.101/05, art. 82-a, parágrafo único). Juízo universal falimentar. Universalidade. Reunião das ações no juízo especializado. Imperiosidade. Crédito arrolado no quadro de credores. Postulação individual. Inviabilidade. Apelo desprovido. Sentença mantida. Acórdão. Contradição e omissão. Inexistência. Rediscussão da causa. Via inadequada. Rejeição.

I. Caso em exame... (Continua)