Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Falência. Pedido de restituição de bem imóvel. Decisão que julgou improcedente o pedido, reconhecendo a ausência do conjunto probatório suficiente para o respaldo da pretensão. Conforme cediço, da sentença que julgar o pedido de restituição caberá apelação sem efeito suspensivo. Inteligência do art. 90, da LREF. Impossibilidade de fungibilidade recursal. Inadequação da via eleita se faz presente, haja vista a interposição de recurso diverso. Erro grosseiro configurado. Recurso não conhecido.