Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência. Sentença que julgou procedente a ação. Inconformismo da parte ré. Pedido de instalação de rede elétrica que atenda o endereço indicado na inicial. Alegação de que o imóvel se encontra em Área de Proteção Ambiental inserido em Área de Preservação Permanente. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Matéria de competência recursal de uma das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente, nos termos da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido... (Continua)