Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual civil. Impugnação à assistência judiciária gratuia. Suficiência de recursos não demonstrada. Rejeição.

Empregada pública. Município de Laranjal Paulista. Professora de educação básica área específica. Horas extras, reajuste salarial e danos morais. Jornada de trabalho fixada em hora relógio pelo §1º do art. 27 do Estatuto do Magistério municipal. Inconstitucionalidade inexistente. Jornada em consonância com a Lei 11.738/2008 e com a CLT. Inaplicável o art. 320 da norma trabalhista. Precedente. Aumento da jornada sem contraprestação não demonstrado. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido