Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - PRODUTO ADQUIRIDO - VÍCIO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O dever indenizar impõe ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos art. 186 e 927, ambos do CC. O dano extrapatrimonial emerge da dor, do vexame, da ofensa à honra e dignidade que, fugindo à normalidade, interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflição, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. A simples recusa da loja em realizar a troca de um produto com defeito de fabricação ou restituir o valor dele configura inadimplemento contratual, não havendo que se falar em dano moral quando a este fato não está aliada a uma situação vexatória e constrangedora. Sentença mantida. Recuso desprovido.... (Continua)