Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR.

Prestação de serviços. Cobrança. Serviço de fornecimento de água que possui natureza pessoal, não propter rem. Precedentes do STJ e desta Corte. Legitimidade dos locatários, não dos locadores, possuidores diretos e responsáveis pelos pagamentos no período reclamado. Titularidade administrativa. Irrelevância. Débito que não pode ser cobrado do réu. Honorários sucumbenciais que não comportam alteração. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)