Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito processual civil. Execução. Embargos de Declaração em Agravo Interno. omissão. correção monetária. tr. inconstitucionalidade. flexibilização da coisa julgada. preclusão. Fazenda Pública. Obrigação extinta pelo pagamento. rediscussão de matéria. Embargos não providos.
I. Caso em exame ... ()
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