Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO - DECISÕES CONFLITANTES - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

CPC, em seu art. 55, prevê a conexão quando houver coincidência entre o pedido, a causa de pedir ou em caso de risco de decisões conflitantes. ... (Continua)