Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória cumulada com pretensão indenizatória. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Consumo de energia elétrica. Apuração de consumo em valor muito acima da média habitualmente apurada, sendo incompatível com o padrão da unidade consumidora. Concessionária que tinha o ônus de provar a correção das cobranças. Encargo probatório do qual não se desincumbiu. Ré que não produziu prova, ou ofereceu qualquer explicação plausível, para justificar a legitimidade dos valores cobrados. Suspensão no fornecimento de energia irregular. Dano moral configurado. Quantum que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido.