Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO - DEMORA NA ENTREGA DA OBRA - IMÓVEL VENDIDO AO RÉU COM PROMESSA DE QUE ENTREGARIA AO AUTOR UM DOS SOBRADOS CONTRUÍDOS NO LOCAL - IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - QUANDO HÁ DECISÃO JUDICIAL QUE POSSA AFETAR O CREDOR FIDUCIÁRIO, ELE DEVE INGRESSAR NOS AUTOS EM LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PRECEDENTES DO C. STJ. E DA C. CÂMARA JULGADORA - SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.