Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO C.P. E art. 330, NA FORMA DO ARTIGO TODOS DO ESTATUTO REPRESSOR, SOB A ÉGIDE DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, A MINORAÇÃO DA PENA COM BASE NO art. 28, II, § 2º, DO C.P. E A EXCLUSÃO OU A MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE PAGAMENTO DE DANOS MORAIS A VÍTIMA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu William Almeida Brito da Silva, representado por patronos constituídos, contra a sentença que o condenou por infração aos arts. 129, §13, e 330, na forma do art. 69, todos do CP, sob a égide da Lei 11.340/2006, à pena total de 01 (um) ano de reclusão e 15 (quinze) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses, porém deferindo-lhe a gratuidade. Foi concedida a suspensão condicional da pena (art. 77, C.P.), pelo período de prova de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estipuladas. A Magistrada fixou pagamento de indenização a título de danos morais sofrido pela vítima no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Continua)