Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 539.6957.1727.4783

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - PENA DE MULTA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA EM FACE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO SENTENCIADO - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A LEI 13.964/19 E ADIN 3150/DF - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PREMATURA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 931 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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