Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. 

Revelando os elementos probatórios coligidos que a acusada emitiu um cheque, sem provisão de fundos, e, mediante interposta pessoa, entregou-o, na agência lotérica, para pagamento de fatura referente a conta de luz, obtendo vantagem ilícita em prejuízo da vítima, proprietário do estabelecimento, revelando-se presente o recusado animus fraudandi, avultando a pretensão da ré de obter vantagem ilícita, evitando, assim, a interrupção do serviço de fornecimento de energia elétrica, tanto que, passados vários anos, não procurou ressarcir o prejuízo suportado pelo ofendido.  ... (Continua)