Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ASSINATURA FALSIFICADA, DE ACORDO COM LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ENUNCIADO 1061 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

A apelação oferecida pelo réu não merece prosperar. O Juízo de origem formou o seu entendimento a partir do conjunto probatório encontrado nos autos, sobretudo o laudo pericial em que se atesta a falsidade da assinatura da autora em contrato hipoteticamente celebrado com o réu. Instituição financeira que não capaz de desconstituir a versão autoral, não comprovando a veracidade do documento. Inteligência dos arts. 373, II, c/c 429, II, ambos do CPC. Enunciado 1061 da Súmula do STJ. ... (Continua)