Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OUTRO JUÍZO SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DE VALORES PROVENIENTES DA ALIENAÇÃO DE BEM PENHORADO. INCONFORMISMO DO CREDOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSTRIÇÃO É ANTERIOR À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DE QUE A ARREMATAÇÃO SE TORNOU ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO. ACOLHIMENTO. ARREMATAÇÃO QUE SE TORNA PERFECTIBILIZADA QUANDO DA ASSINATURA DO RESPECTIVO AUTO PELO JUIZ, PELO ARREMATANTE E PELa LeiLOEIRO, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO ART. 903, «CAPUT, DO CPC/2015 (CC 194.154/PE, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/9/2023, DJE DE 22/9/2023.). IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, MESMO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL, POIS O BEM (AERONAVE) NÃO PERTENCIA MAIS À ESFERA PATRIMONIAL DA RECUPERANDA QUANDO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E O DINHEIRO NÃO PODE SER CONSIDERADO BEM DE CAPITAL. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.