Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.

Em se tratando de sentença proferida na vigência da Lei 13.467/2017, aplicável o disposto no art. 790, §4º, da CLT, segundo o qual «o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo que, «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme a Súmula 463/TST, II, o que, no caso, não foi comprovado. Recurso desprovido. ... (Continua)