Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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