Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1)

Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. 2) Ausentes os requisitos legais, diante da não comprovação da probabilidade do direito, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. 3) Recurso não provido.... (Continua)