Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

prazo prescricional trienal aplica-se às cédulas de crédito bancário, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 44, combinado com o Decreto 57.663/1966, art. 70, do Anexo I (Lei Uniforme de Genebra). ... (Continua)