Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, IV, do CP, em regime inicial fechado

Recurso Defensivo buscando, em síntese: a absolvição, ou a desclassificação para o delito do CP, art. 345, ou a consideração da tese de tentativa, e a fixação de regime inicial aberto ou semiaberto. Pleito de desclassificação do delito - não acolhimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Prisão em Flagrante - Réu Andrei e corréu que entraram na obra, onde o réu trabalhara anteriormente, e dali subtraíram 65 quilos de fios de cobre e um carrinho de mão. Réu Andrei que trabalhara naquela obra até poucos dias antes da ocorrência, e sabia a senha de acesso do portão. Réu Andrei que foi confesso em juízo. Conjunto probatório desfavorável. Delito de furto consumado. Manutenção da condenação. Qualificadora do concurso de agentes mantida. Dosimetria - pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Na terceira fase, sem alteração. Não cabimento de penas substitutivas - ausência de requisitos legais Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recurso da Defesa improvido