Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
Cassação. Recurso do Ministério Público Não acolhimento. Decisão bem fundamentada. Atestado de bom comportamento carcerário. Sentenciado vivenciando a benesse sem intercorrência desabonadora. Manutenção da decisão, sob pena de retrocesso no processo de ressocialização do sentenciado - DESPROVIMENTO AO AGRAVO... ()
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