Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de energia elétrica. Alegação autoral de ausência de instalação de medidor de consumo em sua unidade, com display que permita o acompanhamento da medição. Sentença de procedência. Fase executiva. Decisão agravada que reconheceu que a obrigação foi cumprida. No caso, a Light apresentou nota de serviço e fotografia que confirmam o regular funcionamento do terminal de consumo. Desprovimento do Agravo de Instrumento.