Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06. PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312, CPP, DECISÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, E AFRONTA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.

Ação Mandamental pela qual o Impetrante pugna pela revogação da prisão preventiva do Paciente, ainda que com a aplicação de medidas cautelares alternativas da prisão, notadamente o uso de tornozeleira eletrônica, alegando-se tratar-se de decisão acautelatória sem fundamentação idônea, ausência dos requisitos do art. 312, CPP, afronta ao princípio da homogeneidade, bem como requer o trancamento da ação penal, por ausência de justa causa para deflagração da ação penal. ... (Continua)