Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DOS ADQUIRENTES. PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEMA 1095, DO STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA.
RECURSO PROVIDO.... ()
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